Concept information
Preferred term
Paridade
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Garantia constitucional que assegura ao inativo a correção dos seus proventos na mesma data e nos mesmos índices do reajuste do servidor em atividade. Possuem direito à paridade: servidores aposentados pelas regras vigentes até 31.12.2003, data da EC 41/03 e aqueles que possuem o direito de se aposentar pelas regras anteriores à entrada em vigor da referida Emenda. (Fonte: BENEFÍCIO previdenciário: aposentadoria. Disponível em: <http://wwws.seplag.mg.gov.br/aposent1/informacoes/hishc041.php> Acesso em 14 ago 2013).
memberOf
URI
http://voccade/vce/paridade
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