Concept information
Preferred term
Passaporte de emergência
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Será concedido passaporte de emergência àquele que, tendo satisfeito às exigências para concessão de passaporte, necessite de documento de viagem com urgência e não possa comprovadamente aguardar o prazo de entrega, nas hipóteses de catástrofes naturais, conflitos armados ou outras situações emergenciais, individuais ou coletivas, definidas em ato dos Ministérios da Justiça ou das Relações Exteriores, conforme o caso. (Fonte: BRASIL. Decreto n. 5978, de 4 de dezembro de 2006, art. 13. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5978.htm> Acesso em: 23 set 2014).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/passaporteDeEmergencia
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