Concept information
Preferred term
Periculum in mora reverso
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Constitui-se no risco decorrente da concessão de uma medida cautelar. Baseia-se no fato de que a medida cautelar adotada poderá tornar mais gravosa a situação do órgão/entidade do que a sua não adoção. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de termos do controle externo. Brasília: TCU, 2013).
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/periculumInMoraReverso
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