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Permissão de serviço público

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. (Fonte: BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm)> Acesso em: 09 abr 2015).|Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao administrativo (pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado) a prestação de certa atividade de interesse coletivo, condicionando-a ao preenchimento prévio de determinados requesitos, podendo ser dada a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pelo Poder Público. (Fonte: CRETELLA JÚNIOR, José. Dicionário de Direito Administrativo. 5ª ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 1999, p. 335).

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