Concept information
Preferred term
Piso nacional de salário
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador, como tal definido na Consolidação das Leis Trabalhistas, a todo trabalhador, por dia normal de serviço. Extinto pela Lei nº 7.789, de 3.7.1989. Usado somente durante a vigência do Decreto-lei 2.351/1987. A partir da Constituição Federal/1988 usa-se o termo salário mínimo. (BRASIL. Constituição Federal, art. 7. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm> Acesso em: 13 out 2014).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/pisoNacionalDeSalario
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