Concept information
Preferred term
Poder de polícia
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Atividade de administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e de mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Fonte: BRASIL. Ministério da Defesa. Glossário das Forças Armadas. Disponível em: <http://www.hmab.eb.mil.br/downloads/outros/glossario_fa.pdf> Acesso em: 24 jul 2014).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/poderDePolicia
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}