Concept information
Preferred term
Preclusão temporal
Type
-
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Definition
- Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. (Fonte: BRASIL. Lei 13.105/2015, art. 223. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em: 23 maio 2016).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/preclusaoTemporal
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