Concept information
Preferred term
Pretensão executória
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Direito-dever do Estado de executar a sentença contra o condenado. (Fonte: PEIXE, Marildo. Prescrição penal: extinção da pretensão punitiva e pretensão executória. Disponível em:< http://jus.com.br/artigos/966/prescricao-penal-extincao-da-pretensao-punitiva-e-pretensao-executoria> Acesso em: 26 ago 2015).
memberOf
URI
http://voccade/vce/pretensaoExecutoria
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}