Concept information
Preferred term
Prevaricação
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Crime funcional punido com detenção e multa, consistente no fato de o funcionário público retardar ou deixar de cumprir suas funções para a satisfação de seus próprios interesses. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008).
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URI
http://voccade/vce/prevaricacao
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