Concept information
Preferred term
Princípio da absorção
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Aplica-se esse princípio especialmente no âmbito do direito penal nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. Trata-se de um dos critérios utilizados para solução dos conflitos aparentes de normas penais, cuja finalidade é afastar a dupla incriminação de uma mesma conduta. Na prática, significa que uma penalidade mais gravosa pode ser considerada na dosimetria de outra penalidade, ou seja o crime mais grave absorve o crime menos grave. Esse princípio também é utilizado no direito tributário.
memberOf
In other languages
-
Principle of absorption
English
-
Principio de absorción
Spanish
URI
http://voccade/vce/principioDaAbsorcao
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