Concept information
Preferred term
Princípio da autotutela
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Representa que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade. (Fonte: RAMIM, Áurea. Supremo Tribunal Federal. Repositório. Curso de Direito Administração. Disponível em: <www.stf.jus.br/repositorio/.../Curso_de_Direto_Administrativo__Aurea_Ramim.doc>. Acesso em: 31 ago. 2016)
Scope note
- A autotutela abrange o poder de anular, convalidar e, ainda, o poder de revogar atos administrativos. A autotutela está expressa no art. 53 da Lei nº 9.784/99, assim como na Súmula nº 473 do STF.
Belongs to group
memberOf
URI
http://voccade/vce/principioDaAutotutela
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}