Concept information
Preferred term
Princípio da efetividade
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É o relacionado à eficácia social da norma constitucional, ou seja, à sua aptidão para conformar a realidade a que visa reger, ou melhor, à garantia da força normativa da Constituição (Otávio H. M. Port). (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008).
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/principioDaEfetividade
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