Concept information
Preferred term
Princípio da formalidade
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É o princípio que impõe à Administração a imprescindibilidade de obediência ao procedimento e as fases estabelecidas à validade do ato pela lei. Sua regular observância constitui direito público subjetivo. (Fonte: ÂMBITO JURÍDICO. Os negócios da Administração Pública: contratação direta por inexigibilidade. Disponível em:<http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8790< Acesso em: 15 jul 2016).
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URI
http://voccade/vce/principioDaFormalidade
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