Concept information
Preferred term
Princípio da fungibilidade
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
-
É aquele pelo qual se permite a conversão de um recurso pelo outro, no caso de equívoco da parte, desde que não tenha havido erro grosseiro ou não tenha precluído o prazo para a interposição. (Fonte: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tesauro jurídico. Disponível em:
memberOf
URI
http://voccade/vce/principioDaFungibilidade
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