Concept information
Preferred term
Princípio da hierarquia
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Pertinente às funções administrativas, refere-se às relações de coordenação e subordinação que se criam entre as pessoas, cada qual com atribuições definidas na lei. Assim, cabe à Administração: rever os atos dos subordinados, delegar e revogar atribuições e punir o descumprimento do dever de obediência, o qual é imputado ao subordinado. As decisões judiciais sempre seguem uma escala hierárquica, diretamente subordinadas ao STF, sob pena de serem cassadas. (Fonte: TEIXEIRA FORTES. Teixeira Fortes Advogados Associados. Glossário. Princípio da hierarquia. Disponível em: <http://www.fortes.adv.br/pt-br/termo/glossario/178/principio-da-hierarquia.aspx>. Acesso em: 30 ago. 2016)
memberOf
URI
http://voccade/vce/principioDaHierarquia
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