Concept information
Preferred term
Princípio da impessoalidade
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Aquele que consagra o tratamento igual dos administrados pela Administração Pública, sem quaisquer discriminações, favoritismos, animosidades etc. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008, p. 813).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/principioDaImpessoalidade
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