Concept information
Preferred term
Princípio da presunção de legitimidade
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Todo ato administrativo tem presunção de legitimidade. Uma vez existente, o ato administrativo será válido, ou seja, ficará revestido de uma presunção de que todos os elementos satisfazem integralmente os requisitos e condicionantes postos pelo ordenamento jurídico. (Fonte: OLIVEIRA, Farlei Martins de. Presunção de legitimida dos atos administrativos e tutela antecipada. Disponível em:<www.agu.gov.br/page/download/index/id/703654> Acesso em: 01 set 2015).
memberOf
URI
http://voccade/vce/principioDaPresuncaoDeLegitimidade
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