Concept information
Preferred term
Princípio da presunção de veracidade
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2005).
memberOf
URI
http://voccade/vce/principioDaPresuncaoDeVeracidade
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