Concept information
Preferred term
Princípio da reciprocidade
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Princípio mais antigo do direito e do comércio internacional, que consiste em receber os mesmos direitos e privilégios que são concedidos a outro Estado. (Fonte: BRASIL. Senado Federal. Vocabulário controlado básico (VCB). Brasília: Senado Federal, 2010).
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/principioDaReciprocidade
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