Skosmos CADE: VOC Integrado: Princípio da segregação de funções

Princípio da segregação de funções

Princípio básico de controle interno essencial para a sua efetividade. Consiste na separação de atribuições ou responsabilidades entre diferentes pessoas, especialmente as funções ou atividades-chave de autorização, execução, atesto/aprovação, registro e revisão ou auditoria. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório de auditoria. TC 009.380/2012-4. Segregação de funções. Disponível em: <www.tcu.gov.br/consultas/juris/docs/judoc/acord/20130308/ac_0413_07_13_p.doc>. Acesso em 30 ago. 2016)

Implica que as decisões críticas que demandam segregação de funções estejam identificadas e as funções a elas relacionadas estejam segregadas, de modo que o poder para tais decisões não fique concentrado em uma única instância. Significa repartir funções entre os agentes públicos cuidando para que um mesmo indivíduo não exerça funções incompatíveis entre si, de modo a reduzir o risco de erro ou fraude. Outrossim, pressupõe a noção de um limite de tempo para que o mesmo indivíduo exerça uma função ou papel associado a decisões críticas de negócio, e a implantação de controles destinados a reduzir o risco de que decisões críticas sejam tomadas sem garantia da segregação de funções. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Referencial Básico de Governança: Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública. Versão 2. Brasília, 2014. Disponível em: . Acesso em: 23 fev 2017).

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