Concept information
Preferred term
Princípio da segurança jurídica
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É aquele dirigido à implantação de um valor específico, qual seja, o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta, tranquilizando os cidadãos, possibilitando-lhes o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza (Paulo de Barros Carvalho). (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008.).
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URI
http://voccade/vce/principioDaSegurancaJuridica
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