Concept information
Preferred term
Princípios orçamentários
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Os principais são: universalidade, unidade, exclusividade, especificação, periodicidade, autorização prévia, exatidão, clareza, publicidade, equilíbrio e programação. (Fonte: BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Glossário. Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/glossario Acesso em: 25 set 2014).
URI
http://voccade/vce/principiosOrcamentarios
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