Concept information
Preferred term
Procedimento disciplinar
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Refere-se aos procedimentos disciplinares previstos na Instrução Normativa 14/2018 do então Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. São procedimentos voltados para apuração de infração disciplinar cometida por empregado público regido pela Lei nº 9.962, de 2000 e ainda por empregado público de empresa pública ou de sociedade de economia mista. (Fonte: BRASIL. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Instrução normativa 14, de 14 de novembro de 2018. Disponível em: <http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/50484511/do1-2018-11-16-instrucao-normativa-n-14-de-14-de- novembro-de-2018-50484367>. Acesso em: 13 ago 2019).
Narrower concepts
Belongs to group
memberOf
URI
http://voccade/vce/procedimentoDisciplinar
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}