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Procedimento sumaríssimo

Este é o procedimento adotado para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, quaisquer contravenções penais ou crimes cujas penas máximas em abstrato não ultrapassem 2 anos e a competência para o julgamento destes é do Juizado Especial Criminal (JECRIM). Este procedimento não está previsto no Código de Processo Penal, mas sim na lei 9099/1995. (Fonte: FERRARI, Thiago. Procedimentos penais: ordinário, sumário e sumaríssimo: breve resumo. JusBrasil, [2015]. Disponível em: <https://thiagof240.jusbrasil.com.br/artigos/261689373/procedimentos-penais-ordinario-sumario-e-sumarissimo#:~:text=Procedimento%20ordin%C3%A1rio,poder%C3%A3o%20arrolar%20at%C3%A9%208%20testemunhas.>. Acesso em: 17 ago. 2020.).

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