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Processo de contas extraordinárias

Processo de contas constituído por ocasião da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidades jurisdicionadas, cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, para apreciação do Tribunal nos termos do art. 15 da Lei nº 8.443, de 1992. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Instrução Normativa nº 63, de 1º de setembro de 2010).

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