Concept information
Preferred term
Programa de Parcerias de Investimentos
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Programa criado pelo Governo Federal para reforçar a coordenação das políticas de investimentos em infraestrutura por meio de parcerias com o setor privado. Normatizado pela Lei do PPI (Lei nº 13.334/2016) que criou duas estruturas na Administração Federal: o Conselho do PPI e a Secretaria do PPI. O Conselho é o órgão colegiado que avalia e recomenda ao Presidente da República os projetos que integrarão o PPI, decidindo, ainda, sobre temas relacionados à execução dos contratos de parcerias e desestatizações. A Secretaria, vinculada à Presidência da República, funciona como uma força-tarefa que atua em apoio aos ministérios e às agências reguladoras para a execução das atividades do programa.
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/programaDeParceriasDeInvestimentos
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