Concept information
Preferred term
Programa Farmácia Popular do Brasil
Type
-
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Definition
- Iniciativa do Governo Federal para cumprir diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Foi implantado pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) a disponibilizar medicamentos mediante ressarcimento, e pelo Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que regulamentou a Lei nº 10.858. Fonte: BRASIL. Ministério da Saúde. Assistência farmacêutica : Farmácia Popular. Disponível em: http://portalms.saude.gov.br/assistencia-farmaceutica/programa-farmacia-popular Acesso em 25 jun. 2018
Broader concept
URI
http://voccade/vce/programaFarmaciaPopularDoBrasil
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