Concept information
Preferred term
Propriedade urbana
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (Fonte: BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Artigo 32. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 23 out 2014.)
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/propriedadeUrbana
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