Concept information
Preferred term
Recurso de revisão
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Recurso ao Plenário, sem efeito suspensivo, de decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial. Pode ser interposto uma só vez, por escrito, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de termos do controle externo. Brasília: TCU, 2013).
memberOf
URI
http://voccade/vce/recursoDeRevisao
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