Concept information
Preferred term
Repactuação
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Forma de negociação entre a Administração e o contratado, prevista no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, que visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010. p. 719)
Narrower concepts
URI
http://voccade/vce/repactuacao
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