Concept information
Preferred term
Requisição de pequeno valor
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Art. 100, §3º, da CF: "O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 200
memberOf
URI
http://voccade/vce/requisicaoDePequenoValor
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