Concept information
Preferred term
Rescisão contratual
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Inexecução total ou parcial de condições avençadas pode acarretar rescisão (rompimento) do contrato, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei no 8.666/1993. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União (TCU). Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4. ed. Brasília, DF: TCU, Secretaria-Geral da Presidência : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010. 910 p).
Narrower concepts
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/rescisaoContratual
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