Concept information
Preferred term
Rescisão judicial
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Quando a rescisão é discutida em instância judicial e se dá conforme os termos de sentença transitada em julgado. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010. p. 746).
Broader concept
URI
http://voccade/vce/rescisaoJudicial
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