Concept information
Preferred term
Rescisão unilateral
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Quando a Administração, frente a situações de descumprimento de cláusulas contratuais por parte do contratado, lentidão, atraso, paralisação ou por razões de interesse público, decide, por ato administrativo unilateral e motivado, rescindir o contrato. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010. p. 746).
Broader concept
URI
http://voccade/vce/rescisaoUnilateral
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