Concept information
Preferred term
Revisão tarifária extraordinária
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Mecanismo por meio do qual a ANEEL poderá, a qualquer tempo, por solicitação da empresa de distribuição, proceder à revisão das tarifas, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, caso haja alterações significativas nos custos da empresa de distribuição. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Fiscalização de desestatização e regulação. Brasília: TCU, SEFID, 2011.)
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/revisaoTarifariaExtraordinaria
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