Concept information
Preferred term
Sanção administrativa
Type
-
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Definition
- A Administração poderá aplicar ao contratado que inexecutar parcial ou totalmente o contrato, garantida sempre a defesa prévia, as seguintes sanções (penalidades): advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade. (Fonte: MACEDO, Edilson dos Santos; SAITO, Luciano Massao; TOLOSA FILHO, Benedicto de (Coord.). Dicionário de licitações e contratos administrativos: de acordo com a Lei nº 8.666. Rio de Janeiro, RJ: Aide, 1995. p. 125).
Broader concept
Narrower concepts
Belongs to group
In other languages
-
Sanción
Spanish
URI
http://voccade/vce/sancaoAdministrativa
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