Concept information
Preferred term
Segredo de justiça
Type
-
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Definition
- No sigilo de justiça nem mesmo as partes tem acesso aos dados processuais, apenas o Ministério Público, o magistrado e algum servidor autorizado poderão ter acesso enquanto perdurar o sigilo. O sigilo é muito utilizado na fase investigatória do processo penal devido à necessidade de preservação de provas e com intuito de não prejudicar as investigações. (Fonte: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DOS TERRITÓRIOS. Segredo de justiça e sigilo. [Brasília: TJDFT], [2014]. Disponível em: <https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/segredo-de-justica-e-sigilo >. Acesso em: 11 dez. 2019.).
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URI
http://voccade/vce/segredoDeJustica
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