Concept information
Preferred term
Serviço público
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Conjunto de atividades estatais voltadas à consecução do bem-estar da coletividade e à realização do fim do Estado, executadas por órgãos de administração direta e indireta e, ainda, por entidades privadas sob o regime de concessão ou permissão, através de licitação. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008).
Narrower concepts
Scope note
- Use para as ações ou prestações realizadas direta ou indiretamente pela Administração Pública (Tesauro TSE).
Belongs to group
memberOf
In other languages
-
Public utilitie
English
-
Servicio público
Spanish
URI
http://voccade/vce/servicoPublico
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