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Sistema Nacional de Emprego

Fica instituído o Sistema Nacional de Emprego (SINE) sob a coordenação e supervisão do Ministério do Trabalho, através da Secretaria de Emprego e Salário. Art. 3º. Constituem objetivos do SINE: I - Organizar um sistema de informações e pesquisas sobre o mercado de trabalho, capaz de subsidiar a operacionalização da política de emprego, a nível local, regional e nacional. II - Implantar serviços e agências de colocação, em todo o País, necessários à organização do mercado de trabalho. III - Identificar o trabalhador, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social, como participante da comunidade brasileira de trabalho. IV - Propiciar informação e orientação ao trabalhador quanto à escolha de seu emprego. V - Prestar informações ao mercado consumidor de mão-de-obra sobre a disponibilidade de recursos humanos. VI - Fornecer subsídios ao sistema educacional e ao sistema de formação de mão-de-obra para a elaboração de suas programações. VII - Estabelecer condições para a adequação entre a demanda do mercado de trabalho e a força de trabalho em todos os níveis de capacitação. (Fonte: BRASIL, Leis, Decretos. Decreto nº 76.403, 8 de outubro de 1975, art. 1º. Disponível em:<http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-76403-8-outubro-1975-425022-norma-pe.html> Acesso em: 25 maio 2016).

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