Concept information
Preferred term
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Art. 1º Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ¿ SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada. (Fonte: BRASIL. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ¿ SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11346.htm#:~:text=Cria%20o%20Sistema%20Nacional%20de,adequada%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.>. Acesso em: 24 ago. 2020.).
memberOf
In other languages
-
National Food and Nutrition Security System
English
-
Sistema Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional
Spanish
URI
http://voccade/vce/sistemaNacionalDeSegurancaAlimentarENutricional
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