Concept information
Preferred term
Solicitação de informação do Congresso Nacional
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
-
Solicitações do Congresso para que se realize fiscalização específica, forneça informações sobre fiscalização já realizada ou se pronuncie conclusivamente sobre despesa. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Solicitações do Congresso Nacional. Disponível em:
Scope note
- As solicitações em nome do Congresso Nacional podem ser feitas pelos presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, e de comissões técnicas ou de inquérito (quando por elas aprovada a solicitação) e o presidente da comissão mista de orçamento, no tocante ao pronunciamento sobre regularidade de despesa.
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URI
http://voccade/vce/solicitacaoDeInformacaoDoCongressoNacional
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