Concept information
Preferred term
Taxa de fiscalização
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- A fim de garantir a autonomia das agências reguladoras, definidas no Brasil como autarquias especiais, estabeleceu-se mecanismo de atribuição de receitas sem que os recursos tenham que transitar pelo erário; foi instituída uma taxa de regulação ou taxa de fiscalização dos serviços concedidos ou permitidos, devida pelo concessionário ou permissionário de serviços diretamente à agência; calcula-se o valor da taxa com base em percentual sobre o proveito obtido com a concessão ou permissão. (Fonte: SOUTO, Marcos Juruena Villela. Agências reguladoras. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nº 01, Ano XVIII, 2000. Disponível em: http://200.198.41.151:8081/tribunal_contas/. Acesso em: 08 mar 2013).
memberOf
URI
http://voccade/vce/taxaDeFiscalizacao
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