Concept information
Preferred term
TFAC
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Fonte: BRASIL. Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil _x0096_ ANAC, e dá outras providências, Art. 29 §1º. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11182.htm> Acesso em: 07 mar 2013).
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/tfac
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