Concept information
Preferred term
Tipo penal
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É o conjunto dos elementos descritivos do crime contidos na lei penal. É o conjunto dos elementos da conduta punível definido pela lei.(Fonte: JESUS, Damásio E. de. Direito Penal, vol. 1: parte geral. 30ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009).
memberOf
URI
http://voccade/vce/tipoPenal
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}