Concept information
Preferred term
Transferências constitucionais e legais
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- A Constituição prevê a partilha de determinados tributos arrecadados pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências dos recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. (Fonte: BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Transferências constitucionais e legais. Disponível em: <http://www.stn.fazenda.gov.br/web/stn/-/transferencias-constitucionais-e-legais> Acesso em: 22 jun 2015).
Broader concept
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/transferenciasConstitucionaisELegais
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}