Concept information
Preferred term
Tribunal estrangeiro
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- CPC/2015 - art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/tribunalEstrangeiro
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