Concept information
Preferred term
Tutela antecipada
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
-
É a providência que tem natureza jurídica de execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. Tem caráter satisfativo, pois o autor não pretende evitar o dano decorrente da demora, mas obter, ainda que provisoriamente, a satisfação do direito. (Fonte: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tesauro jurídico. Disponível em:
Scope note
- Consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É uma técnica processual usada para quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, pois deve a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.
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URI
http://voccade/vce/tutelaAntecipada
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