Concept information
Preferred term
União estável
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- A Lei nº 9.278, de 10.5.1996, reconhece como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. (TSE)
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/uniaoEstavel
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