Concept information
Preferred term
Unidade jurisdicionada
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Órgão ou entidade integrante da administração pública federal, ou que arrecade ou utilize recursos públicos federais, sujeito à jurisdição do Tribunal, no exercício do controle externo previsto nos Art. 70 e 71 da Constituição Federal (LOTCU, Art. 1º, I e II). (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Controle Externo. Revisão set.2017).
Narrower concepts
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URI
http://voccade/vce/unidadeJurisdicionada
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