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Vocabulário Integrado

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Concept information

Preferred term

Adesão ao Acordo de Leniência  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • A adesão ao Acordo de Leniência é o ato de assinatura do Aditivo ao Acordo de Leniência (AAL).

Related concepts

Scope note

  • A assinatura das pessoas físicas e de empresas do mesmo grupo econômico pode ser realizada conjuntamente com a empresa proponente ou em adesão formalizada em documento apartado e em momento subsequente, quando admitida pela autoridade, segundo critério de conveniência e oportunidade (art. 198, § 2º do RICade). Caso, porém, seja oportunizado à pessoa física a possibilidade de assinar o Acordo de Leniência junto com a empresa e a pessoa física decida por não o fazer, a adesão ao Acordo de Leniência em momento posterior se torna menos provável. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
  • Destaca-se que a adesão ao Acordo de Leniência só será possível mediante o preenchimento dos requisitos para a celebração de um AL, como, por exemplo, ter participado da conduta, confessar a participação no ilícito e colaborar com as investigações e, além disso, a SG/Cade não dispor de provas suficientes para assegurar a sua condenação. — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.

Creator

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

definition source

  • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 09 set. 2023. {p. 49}

memberOf

URI

http://voccade/adesaoAoAcordoDeLeniencia

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RDF/XML TURTLE JSON-LD Created 01/01/202201/01/2022